Tag: Direito
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Reforma da Previdência: chegou a hora de converter o tempo especial em comum
A Polícia Militar pode multar?
As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo
O que é o Conselho Tutelar? E o que fazem os membros deste Conselho?
O condomínio pode me impedir de utilizar as áreas comuns se eu estiver em dívida?
O servidor público pode ser processado pessoalmente no caso de “erro grosseiro”
Pr. Rafael Dias 